Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Público, de adoção de crianças (cf. item 19.9.12.4) e qualquer outro direito assegurado
à união estável como entidade familiar.
Parece, então, que a união homoafetiva, à luz do princípio da dignidade da
pessoa humana (art. 1.º, III — regra-matriz dos direitos fundamentais), do
direito à intimidade (art. 5.º, X), da não discriminação, enquanto objetivo fundamental
do Estado (art. 3.º, IV), da igualdade em relação ao tratamento dado à
união estável entre um homem e uma mulher (art. 5.º, caput), deva ser considerada
entidade familiar e, assim, ter o tratamento e proteção especial por parte
do Estado, exatamente como vem sendo conferido à união estável entre um
homem e uma mulher.
Conforme argumenta Maria Berenice Dias, mostra-se “... impositivo reconhecer
a existência de um gênero de união estável que comporta mais de uma espécie:
união estável heteroafetiva e união estável homoafetiva. Ambas merecem
ser reconhecidas como entidade familiar. Havendo convivência duradoura,
pública e contínua entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição
de família, mister reconhecer a existência de uma união estável. Independente
do sexo dos parceiros, fazem jus à mesma proteção...”. 62
O STF, em decisão histórica, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132,
em 05.05.2011, reconheceu como constitucional a união estável entre pessoas do
mesmo sexo, tendo sido dada interpretação conforme à Constituição para excluir
qualquer significado do art. 1.723 do CC 63 que impeça o reconhecimento
da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Confira:
“Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano
da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual
de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo
fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor