Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Estamos diante da democracia semidireta ou participativa, um “sistema
híbrido”, uma democracia representativa, com peculiaridades e atributos da
democracia direta.
Pode-se falar, então, em participação popular no poder por intermédio de
um processo, no caso, o exercício da soberania que se instrumentaliza por meio
do plebiscito, referendo, iniciativa popular, bem como outras formas, como a
ação popular.
Remetemos o nosso ilustre leitor para a discussão contida no capítulo 14,
sobre a dimensão dos direitos fundamentais e a conexão com a evolução do
Estado, que deixa de ser liberal, passando para Estado Social com a perspectiva,
na atualidade, de um Estado Pós-Social de direito.
? 21.4.2. A Lei da Anistia, a ADPF 153 e a decisão da “Corte
Interamericana de Direitos Humanos”
O art. 1.º da Lei n. 6.683/79 concedeu a anistia a todos quantos, no período
compreendido entre 02.09.1961 e 15.08.1979, cometeram crimes políticos ou
conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos
e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas
ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos
Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em
Atos Institucionais e Complementares.
O Conselho Federal da OAB interpôs a ADPF 153, objetivando a anulação,
pela Suprema Corte, do perdão dado pela Lei da Anistia aos representantes do