Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2427/3175
O legislador, ao regulamentar os direitos, deve respeitar o seu núcleo essencial,
dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente
assegurados.
Ainda, nesse mesmo contexto, deve ser observado o princípio da vedação
ao retrocesso, isso quer dizer, uma vez concretizado o direito, ele não poderia
ser diminuído ou esvaziado, consagrando aquilo que a doutrina francesa chamou
de effet cliquet.
Entendemos que nem a lei poderá retroceder, como, em igual medida, o
poder de reforma, uma vez que a emenda à Constituição deve resguardar os
direitos sociais já consagrados.
Segundo anotou Canotilho, “o princípio da democracia econômica e social
aponta para a proibição de retrocesso social. A ideia aqui expressa também tem
sido designada como proibição de ‘contrarrevolução social’ ou da ‘evolução
reacionária’. Com isto quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.:
direito dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez alcançados
ou conquistados, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia
institucional e um direito subjectivo”. 12
Nesse contexto, devemos destacar a aprovação da denominada “PEC do
Orçamento Impositivo”, transformada na EC n. 86/2015.
Estabelece-se uma necessidade de se observar um gasto mínimo federal em
saúde de 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro (art.
198, § 2.º, I), valor esse a ser cumprido progressivamente e de modo escalonado
dentro de 5 anos de sua promulgação, na forma do art. 2.º da EC n. 86/2015.
Élida Graziane Pinto e Ingo Sarlet, contudo, apontam, em interessante
estudo, que a proposta significa um claro retrocesso, já que os valores são