Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Nos Estados Unidos, o precedente lembrado é o caso Likletter v. Walker,
em relação ao qual, realizando análise política, a Suprema Corte entendeu que o
reconhecimento de inconstitucionalidade de lei que permitia certo sistema de colheita
de provas não retroagiria para invalidar decisões já tomadas com base
naquele sistema.
Conforme relatado por Gilmar Mendes, 17 toda a polêmica decorreu do julgamento
do caso Mapp v. Ohio 367 US 643 (1961), no qual a Suprema Corte entendeu,
nos termos da 4.ª Emenda, que a prova obtida ilegalmente não poderia ser
considerada no juízo penal, seja nas Cortes Federais, como também, e inovando,
nas Estaduais, superando-se a doutrina fixada em Wolf v. Colorado, 338 US 25
(1949).
O objetivo era desestimular “ações ilegais da polícia, proteger a privacidade
das vítimas e ensejar que os órgãos federais e estaduais operassem com base nos
mesmos padrões jurídicos”. Contudo, à decisão não foi atribuído efeito retroativo,
para evitar, segundo o Juiz Clark, a quebra de confiança depositada em Wolf
v. Colorado e impor “desmedida carga de trabalho para a administração da
Justiça”. 18
Assim, o pedido de se considerar ilegal, no caso Likletter v. Walker, a obtenção
da prova por arrombamento, agora com base no novo precedente fixado
em Mapp v. Ohio, foi indeferido para evitar sério problema de administração de
justiça (e a perspectiva de diversos pedidos no mesmo sentido de revisão), surgindo,
pois, uma importante atenuação ao rígido princípio da nulidade absoluta
da lei. 19
Parafraseando Sérgio Resende de Barros, parecia estar sendo desatado o “nó
górdio” do sistema de controle, flexibilizando o sistema da nulidade absoluta e se