Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 4.9. PODER CONSTITUINTE E DIREITO ADQUIRIDO. GRAUS
DE RETROATIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL:
MÁXIMO, MÉDIO OU MÍNIMO?
Para facilitar o estudo do tema, valemo-nos de interessante compilação feita
pelo Ministro Moreira Alves na ADI 493, ao destacar o magistério de José Carlos
de Matos Peixoto:
■ retroatividade máxima ou restitutória: a lei ataca fatos
consumados. Verifica-se “quando a lei nova prejudica a coisa julgada
(sentença irrecorrível) ou os fatos jurídicos já consumados”. Como exemplo,
lembramos o art. 96, parágrafo único, da Carta de 1937, que
permitia ao Parlamento rever a decisão do STF que declarara a inconstitucionalidade
de uma lei;
■ retroatividade média: “a lei nova atinge os efeitos pendentes de
atos jurídicos verificados antes dela”. Ou seja, a lei nova atinge as
prestações vencidas mas ainda não adimplidas. Como exemplo o autor
cita uma “lei que diminuísse a taxa de juros e se aplicasse aos já vencidos
mas não pagos” (prestação vencida mas ainda não adimplida);
■ retroatividade mínima, temperada ou mitigada: “... a lei nova atinge
apenas os efeitos dos fatos anteriores, verificados após a data em
que ela entra em vigor”. Trata-se de prestações futuras de negócios firmados
antes do advento da nova lei.
O STF vem se posicionando no sentido de que as normas constitucionais
fruto da manifestação do poder constituinte originário têm, por regra geral,