Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Finalmente, confirmando a impessoalidade, o art. 37, § 1.º, estabelece que a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
? 22.2.2.1. A questão específica das vagas previstas em edital
e o direito subjetivo à nomeação: princípio da confiança
Como todos sabem, as regras do concurso público devem estar minuciosamente
descritas no Edital do Concurso, que passa a ser documento essencial
para se atingir os ditames constitucionais, devendo a banca estar atrelada aos
seus vetores.
Isso posto, surge a pergunta: o candidato aprovado em concurso público
tem direito a nomeação?
O STF, em julgamento extremamente importante (RE 598.099), em
10.08.2011, decidiu que, se a aprovação for dentro do número de vagas previsto
no Edital e dentro do prazo de validade do concurso, o candidato terá,
sim, o direito à nomeação.
Em suas palavras, o Min. Marco Aurélio bem define essa importante vitória
dos Concurseiros do Brasil: “... o Estado não pode brincar com o cidadão. O
concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário,
busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do
benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque