Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

518/3175
proposta orçamentária
(EC
n. 45/2004)
? Eficácia plena e aplicabilidade
imediata
? MI 626,
Rel. Min.
Marco Aurélio,
j. 14.03.2001,
Plenário, DJ
de
18.06.2001
? Art. 8.º,
ADCT, com a
exceção do
seu § 3.º —
anistia
? A anistia de que cuida o art. 8.º do
ADCT beneficiou civis e militares, estando,
entre os primeiros, servidores,
empregados e profissionais liberais,
enfim todo e qualquer cidadão qualificado
como trabalhador
? Segundo o STF, apenas o art. 8.º, §
3.º, do ADCT, é que depende de lei,
sendo, no caso específico, de eficácia
limitada
? MI
6.113-AgR,
Rel. Min. Cármen
Lúcia, j.
22.05.2014,
Plenário, DJE
? art. 5.º, XIII
— é livre o exercício
de
qualquer trabalho,
ofício
ou profissão,
atendidas as
? Eficácia contida e aplicação
imediata
? “O art. 5.º, XIII, da CR é norma de
aplicação imediata e eficácia contida
que pode ser restringida pela legislação
infraconstitucional. Inexistindo