Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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pública da Lei n. 7.347/85, se faça, não o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade
das leis, mas, sim, seu controle difuso ou incidental. (...) assim
como ocorre nas ações populares e mandados de segurança, nada impede que a
inconstitucionalidade de um ato normativo seja objetada em ações individuais ou
coletivas (não em ações diretas de inconstitucionalidade, apenas), como causa de
pedir (não o próprio pedido) dessas ações individuais ou dessas ações civis
públicas ou coletivas’” (Min. Celso de Mello, Rcl 1.733-SP, DJ de 1.º.12.2000
— Inf. 212/STF).
Mas atente à regra geral: a ação civil pública não pode ser ajuizada como
sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, pois, em caso de
produção de efeitos erga omnes, estaria provocando verdadeiro controle concentrado
de constitucionalidade, usurpando competência do STF (cf. STF,
Rcl 633-6/SP, Min. Francisco Rezek, DJ de 23.09.1996, p. 34945).
No entanto, sendo os efeitos da declaração reduzidos somente às partes (sem
amplitude erga omnes), ou seja, tratando-se de “... ação ajuizada, entre partes
contratantes, na persecução de bem jurídico concreto, individual e perfeitamente
definido, de ordem patrimonial, objetivo que jamais poderia ser alcançado pelo
reclamado em sede de controle in abstracto de ato normativo” (STF, Rcl 602-6/
SP), aí sim seria possível o controle difuso em sede de ação civil pública,
verificando-se a declaração de inconstitucionalidade de modo incidental e
restringindo-se os efeitos inter partes. O pedido de declaração de inconstitucionalidade
incidental terá, enfatize-se, de constituir verdadeira causa de pedir (cf. RE
424.993, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 12.09.2007, DJ de 19.10.2007).
Como exemplo, de maneira precisa, Alexandre de Moraes cita determinada
ação civil pública ajuizada pelo MP, em defesa do patrimônio público, para anulação
de licitação baseada em lei municipal incompatível com o art. 37 da CF,