Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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órgãos independentes e de segundo grau de jurisdição. Desta forma, o vínculo administrativo
não define a competência do Tribunal para o julgamento do
mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado que atua em Turma
Recursal. Pelo contrário, por serem as Turmas Recursais funcionalmente independentes
dos Tribunais, a solução foi dada pela interpretação analógica do art.
21, inciso VI, da Lei Complementar n. 35/79, in verbis: Art. 21 — Compete aos
Tribunais, privativamente: (...) VI — julgar, originariamente, os mandados de segurança
contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras,
Turmas ou Seções”.
Essa interpretação foi mantida no julgamento do MS 25.087 ED/SP-STF,
Rel. Min. Carlos Britto, 21.09.2006 (Inf. 441/STF), determinando a Suprema
Corte o encaminhamento dos autos para o tribunal competente, no caso, a Turma
Recursal (mudando, inclusive, a jurisprudência que, até então, não acolhia a necessidade
de indicar o órgão julgador competente).
Pode-se afirmar, portanto, que o STF não tem competência originária para o
julgamento de MS contra ato dos juízes dos Juizados ou das Turmas dos Colégios
Recursais dos Juizados Especiais, sobretudo em razão da regra do art. 102, I,
“d”, que prevê a competência originária do STF somente contra atos do Presidente
da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do
Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo
Tribunal Federal. 41 A competência, como já decidido, para o mandado
de segurança (e, insisto, segundo o STF, apenas para o MS, já que a regra do
HC é outra, no caso, o TJ) será da própria Turma Recursal. Confira:
“EMENTA: COMPETÊNCIA — MANDADO DE SEGURANÇA —
ATO DE TURMA RECURSAL. O julgamento do mandado de segurança
contra ato de Turma Recursal cabe à própria Turma, não havendo