Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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A regra do art. 97 destaca-se como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder
Público. 72 Nesse sentido, destacamos a Súmula Vinculante 10/STF:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário
de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em
parte”.
No entanto, enaltecendo o princípio da economia processual, da segurança
jurídica e na busca da desejada racionalização orgânica da instituição
judiciária brasileira, vem-se percebendo a inclinação para a dispensa do procedimento
do art. 97 toda vez que já haja decisão do órgão especial ou pleno do
tribunal, ou do STF, o guardião da Constituição sobre a matéria.
Segundo o Ministro Ilmar Galvão, “declarada a constitucionalidade ou inconstitucionalidade
de determinada lei, pela maioria absoluta dos membros de
certo Tribunal, soaria como verdadeiro despropósito, notadamente nos tempos
atuais, quando se verifica, de maneira inusitada, a repetência desmesurada de
causas versantes da mesma questão jurídica, vinculadas à interpretação da mesma
norma, que, se exigisse, em cada recurso apreciado, a renovação da instância incidental
da arguição de inconstitucionalidade, levando as sessões da Corte a uma
monótona e interminável repetição de julgados da mesma natureza” (RE
190.725-8/PR). 73
Essa tendência foi confirmada pela Lei n. 9.756, de 17.12.1998, que, acrescentando
um parágrafo único ao art. 481 do CPC/73 (art. 949, parágrafo único,
do CPC/2015), estabeleceu: “os órgãos fracionários dos tribunais (entenda-se Câmaras,
Grupos, Turmas ou Seções) não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial,
a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamentos