Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 19.3.4. Fim (progressivo) da DRU para a educação e as ECs
ns. 59/2009 e 68/2011
O art. 2.º da Lei n. 4.320/64 prevê que a Lei do Orçamento conterá a discriminação
da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira
e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade,
universalidade e anualidade.
Observa-se, assim, um alto grau de vinculação no orçamento brasileiro,
como as transferências constitucionais, seguridade social, manutenção e desenvolvimento
do ensino etc.
De acordo com o art. 76 do ADCT, contudo, foi retomado o mecanismo de
se Desvincular Recursos da União (DRU): “são desvinculados de órgão, fundo
ou despesa, até 31.12.2015, 20% da arrecadação da União de impostos, contribuições
sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que
vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos
legais”.
O objetivo da DRU é “... dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos
públicos e não significa elevação das receitas disponíveis para o governo
federal. Além disso, não afeta as transferências constitucionais para Estados e
municípios, cuja principal fonte de receita é o IPI e o Imposto de Renda, uma vez
que a desvinculação é feita após os cálculos das transferências”. As suas finalidades
podem ser: a) permitir a alocação mais adequada de recursos orçamentários;
b) não permitir que determinados itens de despesas fiquem com excesso de recursos
vinculados, ao mesmo tempo que outras áreas apresentam carência de recursos;
c) permitir o financiamento de despesas incomprimíveis sem endividamento
adicional de União” (www.planejamento.gov.br).