Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais”,
não se aplicando, portanto, ao processo objetivo de controle abstrato de
constitucionalidade (ADI 2.130-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j.
03.10.2001, DJ de 14.12.2001).
No CPC/2015, a regra geral passou a ser o prazo em dobro (não havendo
previsão de prazo em quádruplo) para todas as manifestações processuais do
Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública (arts. 180, 183
e 186). Esse benefício da contagem em dobro, contudo, não se aplica quando a
lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público,
para o ente público ou para a Defensoria Pública (arts. 180, § 2.º, 183, § 2.º, e
186, § 4.º). Assim, como a Lei n. 9.868/99 prevê os prazos próprios, parece que a
regra geral do prazo em dobro já estaria excepcionada pela própria legislação.
Alertamos, contudo, considerando o CPC/73, que a orientação da existência
do prazo diferenciado poderá ser revista pelo Pleno do STF. Destacamos
nova posição firmada por 3 x 2 pela 1.ª Turma do STF no julgamento de recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do TJSP em ADI estadual
tendo por objeto lei municipal e hipótese de norma de reprodução obrigatória da
CF na CE (sobre esse modelo processual, cf. item 6.8.6).
Conforme ponderou o Min. Dias Toffoli, Relator, revendo o seu entendimento,
não haveria lógica aplicar o art. 188 do CPC/73 em RE no controle subjetivo
e não o fazê-lo em RE no controle objetivo. “Com efeito, o recurso extraordinário
está detalhadamente disciplinado no Código de Processo Civil e na
Lei n. 8.038/90, sem que o legislador, em nenhum dos dois diplomas, tenha feito
qualquer distinção com relação aos recursos interpostos em processos de natureza
objetiva ou abstrata. Tampouco a Lei n. 9.868/99, que possui caráter de norma
geral para os processos de controle abstrato, faz essa distinção. Se o próprio