Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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A regra segundo a qual o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado decorre
da ideia de soberania, preservação da jurisdição nacional, incluindo “a
eventual parcialidade dos tribunais estrangeiros e as condições das instituições
penais de inúmeros países”.
Contudo, afirmam Accioly, Nascimento e Silva e Casella: “... parece-nos inadmissível
que indivíduos acusados de crimes hediondos, como sequestro, tráfico
de entorpecentes, estupro, limpeza étnica, genocídio e crimes contra a humanidade,
possam merecer proteção de seu país”. 15
O naturalizado, por sua vez, e conforme vimos, poderá ser extraditado se
praticou crime comum antes da naturalização, ou, no caso de tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, se praticado antes ou depois da naturalização.
O estrangeiro só não poderá ser extraditado por crime político ou de opinião
(art. 5.º, LII).
? 16.6.2.1.3. Extradição passiva: regras procedimentais
O procedimento da extradição passiva (aquela pela qual Estado estrangeiro
solicita ao Estado brasileiro a entrega de determinada pessoa acusada
ou já condenada por ter cometido crime) está previsto, basicamente, no Estatuto
dos Estrangeiros (Lei n. 6.815/80) e no RI/STF, que deverão adequar-se ao balizamento
dos incisos LI e LII do art. 5.º da Constituição Federal.
De acordo com o art. 78 da Lei n. 6.815/80, são condições para concessão
da extradição: a) ter sido o crime cometido no território do Estado requerente
ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; b) existir