Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2287/3175
Evocando os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III), da
igualdade substancial (art. 5.º, I), do dever da lei de punir qualquer discriminação
atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5.º, XLI), bem
como a regra do art. 226, § 8.º, da CF/88, segundo a qual o Estado assegurará a
assistência a família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações, o STF, dando interpretação
conforme a Constituição aos arts. 12, I, e 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), estabeleceu que a ação penal para a apuração dos delitos de
lesão corporal leve e culposa domésticos contra a mulher independem de representação
da vítima. Trata-se, portanto, de ação penal pública incondicionada
(cf. ADC 19 e ADI 4.424, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09.02.2012, Plenário,
Inf. 654/STF, bem como item 19.9.5).