Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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b) Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente
da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação
dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
c) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado
de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.
d) A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta)
dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual
período.
e) Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio
deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes
e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente
poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.
15. (Delegado de Polícia — PC/MG/2011) Quanto aos sistemas estabelecidos
pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de
crise política nos quais a ordem constitucional se vê ameaçada, estão
previstos:
a) o estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e o uso excepcional
das forças armadas.
b) a suspensão da Constituição, a lei marcial, o estado de defesa, o estado de sítio
e a suspensão do habeas corpus.
c) a supressão dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de domicílio
e de correspondência.
d) a vedação quanto à impetração do mandado de segurança, do mandado de injunção,
do habeas corpus e do habeas data.