Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1357/3175
? Quorum de aprovação — 31
(maioria simples). Maioria dos
presentes (60)
? Quorum de aprovação — 51
(maioria absoluta). Maioria dos
componentes (100)
Conforme observou José Afonso da Silva, “a maioria simples pressupõe deliberação
única, a prática de um ato simples de homologação, de aprovação, de
referendo, de escolha, de sorte que valem os votos positivos ou negativos, não se
levando em consideração os votos brancos e as abstenções, nem os votos nulos”.
104
? 9.14.2.3. Existe hierarquia entre lei complementar e lei
ordinária?
Essa matéria é muito discutida na doutrina, e há opiniões contrárias e fortes
argumentos nos dois sentidos. 105 Valendo-nos de interessante compilação realizada
por Alexandre de Moraes 106 concernente aos juristas que entendem haver
hierarquia da lei complementar sobre a lei ordinária (e o próprio autor se enquadra
nesse grupo), podemos citar Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Haroldo
Valadão, Pontes de Miranda, Wilson Accioli, Nelson Sampaio, Geraldo Ataliba,
dentre outros. A lei complementar apresenta-se como um tertium genus, localizada
entre a Constituição e a lei ordinária. A hierarquia se dá em decorrência do