Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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de realização do exame de DNA, tendo em vista que a questão já estava decidida
havia mais de 10 anos!
À época, o recorrente, representado por sua genitora, ingressou com ação de
investigação de paternidade, cumulada com alimentos, que foi julgada improcedente,
por insuficiência de provas. Sustentaram que o recorrente, no primeiro
julgamento, não tinha condições financeiras de custear o exame de DNA. Com a
promulgação da Lei Distrital n. 1.097/96, o Poder Público passou a custear o
referido exame.
No caso concreto, em situação excepcionalíssima, o STF afastou a
alegação de segurança jurídica para fazer valer o direito fundamental que toda
pessoa tem de conhecer as suas origens (princípio da busca da identidade
genética), especialmente se, à época da decisão que se procura rescindir, não se
pôde fazer o exame de DNA.
A decisão foi tomada, em 02.06.2011, por 7 x 2, no julgamento do RE
363.889, concedendo ao recorrente o direito de voltar a pleitear, perante o
suposto pai, a realização do exame de DNA, tendo em vista que, na primeira decisão,
embora beneficiária da assistência judiciária, a recorrente não podia arcar
com as custas para a sua realização:
“EMENTA: (...). 1. É dotada de repercussão geral a matéria atinente à
possibilidade da propositura de ação de investigação de paternidade,
quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada
improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não
dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado
não ter custeado a produção dessa prova. 2. Deve ser relativizada a coisa
julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que
não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a