Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Outrossim, no precedente citado (ADI 558-9-MC), em julgamento de medida
cautelar (pendente a apreciação do mérito), o STF entendeu como constitucional
o art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte
teor: “Art. 162. A representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos
estaduais ou municipais, em face desta Constituição, pode ser proposta
pelo Governador do Estado, pela Mesa, por Comissão Permanente ou pelos
membros da Assembleia Legislativa, pelo Procurador-Geral da Justiça, pelo
Procurador-Geral do Estado, pelo Procurador-Geral da Defensoria Pública,
Defensor Público Geral do Estado, por Prefeito Municipal, por Mesa de Câmara
de Vereadores, pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil, por partido político com representação na Assembleia Legislativa ou
em Câmara de Vereadores, e por federação sindical ou entidade de classe de
âmbito estadual”.
Assim, ampliar, em âmbito estadual, os parâmetros estabelecidos pelo art.
103, CF/88, parece perfeitamente possível. E restringir, aquém da simetria, caracterizaria
afronta à Constituição?
Cumprindo a literalidade da regra do art. 125, § 2.º, deverá ser observada a
proibição de se estabelecer a legitimação para agir a um único órgão. Contudo,
entendemos conveniente que se faça, ao menos, mas podendo ser ampliada, uma
simetria estrita, apesar de o tema ainda não ter sido decidido pelo STF no caso
da previsão bastante ampliada prevista no mencionado art. 162 da CE/RJ (ADI
558-9).