Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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equipe multidisciplinar habilitada, que apresentará um relatório de impacto
ambiental (RIMA) (cf. Res. CONAMA 41 n. 1/86). 42
■ Controle estatal: controlar a produção, a comercialização e o
emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para
a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
■ Educação ambiental: promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do
meio ambiente.
■ Fauna e flora: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,
as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
? 19.8.7. Crueldade contra animais?
COLISÃO
? Proteção da manifestação
cultural
? Art. 215, caput, e § 1.º
? Proibição de tratamento cruel aos
animais
? Art. 225, § 1.º, VII