Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência
ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.
Também deverá prestar contas “qualquer pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e
valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária” (art. 70, parágrafo único, com a redação
determinada pela EC n. 19/98).
Portanto, o controle externo será realizado pelo Congresso Nacional, auxiliado
pelo Tribunal de Contas, cujas competências estão expressas no art. 71.
? 9.15.1. Tribunal de Contas da União
? 9.15.1.1. Composição e características
O Tribunal de Contas da União, integrado por 9 Ministros, tem sede no
Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e “jurisdição” em todo o território
nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
Malgrado tenha o art. 73 da CF falado em “jurisdição” do Tribunal de
Contas, devemos alertar que essa denominação está totalmente equivocada. Isso
porque o Tribunal de Contas é órgão técnico que, além de emitir pareceres, exerce
outras atribuições de fiscalização, de controle e, de fato, também a de “julgamento”
(tanto é que o Min. Ayres Britto chega a falar em “judicatura de