Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1853/3175
possibilidade de requerer a revisão dos processos findos em matéria criminal,
inclusive os militares e eleitorais; b) a competência para interpor recurso
extraordinário na Corte Suprema contra as causas decididas pelas Justiças
locais em única ou última instância quando ocorresse diversidade de interpretação
definitiva da lei federal entre Cortes de Apelação de Estados diferentes,
inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou entre um destes
Tribunais e a Corte Suprema, ou outro Tribunal federal.
■ Impedimentos dos Procuradores-Gerais: os Chefes do Ministério
Público na União e nos Estados não podiam exercer qualquer outra função
pública, salvo o magistério e os casos previstos na Constituição, sob pena
de perda do cargo.
■ Previsão de MP Militar e Eleitoral: o Ministério Público, nas Justiças
Militar e Eleitoral, era organizado por leis especiais, e tinha na Justiça Eleitoral
as incompatibilidades que referidas leis especiais prescrevessem.
■ Regra do “quinto constitucional”: nos termos do art. 104, § 6.º, da
Constituição, na composição dos Tribunais superiores eram reservados
lugares, correspondentes a 1/5 do número total, para serem preenchidos por
advogados, ou membros do Ministério Público de notório merecimento e
reputação ilibada, escolhidos de lista tríplice, organizada na forma do § 3.º.