Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 5.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA
Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata
e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento que esta entra
em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de
norma integrativa infraconstitucional (situação esta que pode ser observada, também,
na hipótese de introdução de novos preceitos por emendas à Constituição,
ou na hipótese do art. 5.º, § 3.º). Em regra criam órgãos ou atribuem aos entes
federativos competências. Não têm a necessidade de ser integradas. Aproximamse
do que a doutrina clássica norte-americana chamou de normas autoaplicáveis
(self-executing, self-enforcing ou self-acting).
José Afonso da Silva destaca que as normas constitucionais de eficácia
plena “... são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência
imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos
da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação.
Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.
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Como exemplo, lembramos os arts. 2.º; 5.º, III; 14, § 2.º; 16; 17, § 4.º; 19;
20; 21; 22; 24; 28, caput; 30; 37, III; 44, parágrafo único; 45, caput; 46, § 1.º; 51;
52; 60, § 3.º; 69; 70; 76; 145, § 2.º; 155; 156; 201, §§ 5.º e 6.º (cf. AI
396.695-AgR, DJ de 06.02.2004); 226, § 1.º; 230, § 2.º (gratuidade de transporte
coletivo urbano para os maiores de 65 anos — cf. ADI 3.768, DJ de 26.10.2007),
todos da CF/88. Abaixo, pedimos vênia para destacar o importante reconhecimento,
pelo STF, da autonomia da Defensoria Pública Estadual, nos termos da
Reforma do Poder Judiciário: