Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 11.8.5.4. Juntas Eleitorais
O art. 121 estatui que lei complementar disporá sobre a organização e competência
dos tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais.
As regras estão no Código Eleitoral, que, dentre outras particularidades, em
seu art. 36 estabelece que as Juntas Eleitorais compor-se-ão de 1 juiz de direito,
que será o presidente, e de 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade. Os membros
das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, depois de
aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também
designar-lhes a sede. Outrossim, até 10 dias antes da nomeação, os nomes das
pessoas indicadas para compor as Juntas serão publicados no órgão oficial do
Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 dias, em petição fundamentada,
impugnar as indicações.
Na dicção do art. 40 do Código Eleitoral, recepcionado como lei complementar
e regulador da matéria, compete à Junta Eleitoral: a) apurar, no prazo de
10 dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição; b) resolver
as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem
e da apuração; c) expedir os boletins de apuração mencionados no art. 178;
d) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.