Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Aliás, vale notar que a referida Lei n. 9.055/95 está sendo questionada na
ADI 4.066, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
(ANPT) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra) (matéria pendente de julgamento pelo STF).
Algumas ações, inicialmente, foram julgadas procedentes, declarando a inconstitucionalidade
formal orgânica das leis estaduais ou municipais, sob o argumento
de que referidos entes federativos não poderiam violar a regra geral já
estabelecida pela lei federal. Vamos a elas:
■ ADI 2.396 — 08.05.2003: o STF entendeu que o Estado de Mato
Grosso do Sul não poderia proibir o uso do amianto (Lei estadual n.
2.210/2001), já que a competência para legislar sobre o assunto é concorrente
e existe a lei federal admitindo-o — art. 24, V, VI e XII, CF;
■ ADI 2.656 — 08.05.2003: no mesmo sentido, a Suprema Corte entendeu
que a lei paulista (Lei n. 10.813/2001) não poderia ter disciplinado
o assunto, violando tanto os citados incisos do art. 24 como,
ainda, os arts. 20, IX, e 22, VIII e XII;
ADI 3.356 — 26.10.2005: o relator, Min. Eros Grau, pelos mesmos
argumentos (tratar-se de competência concorrente — art. 24, V, VI e
XII — e haver lei federal), entendeu que o Estado de Pernambuco (Lei
n. 12.589/2004) não poderia ter legislado sobre o assunto. Houve pedido
de vista do Min. Joaquim Barbosa e referida ADI ainda não foi julgada
(matéria pendente de julgamento pelo STF).
Essas vinham sendo as decisões do STF, a maioria no sentido de se tratar de
competência concorrente (art. 24, V — produção e consumo; VI — meio ambiente
e poluição; XII — proteção e defesa da saúde).