Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Naturalmente, essa técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
pode ser aplicada tanto em processos distintos como em um mesmo
processo, situação que vem sendo verificada com mais frequência na jurisprudência
do STF.
Ou seja, já na própria decisão, a Corte define quais normas são atingidas, e
no dispositivo, por “arrastamento”, também reconhece a invalidade das normas
que estão “contaminadas”, mesmo na hipótese de não haver pedido expresso na
petição inicial.
Essa “contaminação”, ou, mais tecnicamente, perda de validade, pode ser
reconhecida, também, em relação a decreto que se fundava em lei declarada inconstitucional.
Então, o STF vem falando em inconstitucionalidade por arrastamento
do decreto que se fundava na lei (cf., por exemplo, ADI 2.995/PE, Rel.
Min. Celso de Mello, 13.12.2006). 141 Interessante observar que o decreto regulamentar,
por si, conforme visto, não pode ser isoladamente objeto de ADI, na
medida em que deve ser confrontado com a lei (que regulamenta), e não diretamente
perante a Constituição. A crise é de legalidade e apenas de modo indireto,
reflexo ou oblíquo é que poderia haver violação da Constituição. Pela técnica do
arrastamento, contudo, a declaração de sua invalidade dar-se-á no julgamento da
própria ADI.
Em outro julgado, declarada a inconstitucionalidade de um dispositivo, os
outros que estavam na mesma lei e que tinham relação com aquele nulificado,
por perderem a sua razão de ser, foram também declarados inconstitucionais,
de acordo com aquilo que o Min. Ayres Britto denominou inconstitucionalidade
por reverberação normativa (cf. voto do Min. Ayres Britto proferido na ADI
1.923 — Inf. 622/STF — e na ADI 4.357 — Inf. 643/STF).