Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

868/3175
parâmetro: CF
parâmetro: CE ou, perante o DF,
Lei Orgânica do DF
CE
ou
Lei Orgânica
do DF
Regra: a CE ou a Lei
Orgânica do DF não
podem ser parâmetro
de controle para o
ajuizamento de ADI
originária, já que o
STF é o intérprete final
da CF
CF
Regra: a CF não pode ser
parâmetro de controle
para o ajuizamento de
ADI originária, já que o
TJ é o intérprete final da
CE ou, no âmbito distrital,
da Lei Orgânica do DF
Conforme estudado e sempre tendo em vista a regra fixada no art. 125, § 2.º,
o controle abstrato estadual por meio de ADI só poderá apreciar lei ou ato normativo
estadual ou municipal que forem confrontados perante a Constituição
Estadual, ou lei ou ato normativo distrital perante a Lei Orgânica do DF.
O TJ, assim, só realiza controle abstrato tendo como parâmetro a CE, não
podendo ter como parâmetro (controle concentrado e abstrato) a CF e, no caso do
DF, tendo por parâmetro a Lei Orgânica do DF. 244
Por sua vez, o STF só realiza controle concentrado e abstrato, por meio da
ADI genérica, tendo como parâmetro a CF, não podendo ter como paradigma de
confronto a CE ou a Lei Orgânica do DF, já que o STF é o intérprete final da CF.
Em relação ao objeto, o TJ só apreciará lei municipal ou estadual
(aplicando-se, naturalmente, a regra para o DF, que acumula tanto a competência