Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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sabe, a Constituição, observados os limites já expostos, poderia, como foi (vide
ECs ns. 1 a 4), ser reformada por emendas constitucionais, através da manifestação
do poder constituinte derivado reformador.
? 9.14.1.5. Limitações implícitas
Até agora, estudamos as limitações expressas, explicitamente estabelecidas
pelo constituinte originário de 1988.
Indagamos, aprofundando a discussão: seria possível, por exemplo, através
de emenda constitucional, revogar expressamente o art. 60, § 4.º, I, e, em um segundo
momento, dizer que a forma de Estado não é mais a Federação, passando
o Brasil a se constituir em um Estado unitário? Trata-se da teoria da dupla revisão,
defendida por Jorge Miranda, segundo a qual em um primeiro momento
se revoga uma cláusula pétrea, para, em seguida, modificar aquilo que a cláusula
pétrea protegia. 98
Apesar de o entendimento exposto ser defendido por renomados juristas estrangeiros
e pátrios, como o Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 99 orientamos
para as provas de concursos públicos o posicionamento adotado pela
grande maioria dos doutrinadores nacionais, estabelecendo a total impossibilidade
da teoria da dupla revisão, na medida em que existem limitações implícitas,
decorrentes do sistema, conforme expõe Michel Temer: “as implícitas são
as que dizem respeito à forma de criação de norma constitucional bem como as
que impedem a pura e simples supressão dos dispositivos atinentes à intocabilidade
dos temas já elencados (art. 60, § 4.º, da CF)”. 100