Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 6.2.6. Constituição de 1967 e EC n. 1/69
Esta última regra foi retirada pela Constituição de 1967, embora a EC n.
1/69 tenha previsto o controle de constitucionalidade de lei municipal, em face da
Constituição Estadual, para fins de intervenção no Município.
? 6.2.7. Constituição de 1988
A Constituição de 1988, elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte
convocada pela EC n. 26, de 27.11.1985 33 (DOU de 28.11.1985, p. 17422, col.
1), trouxe quatro principais novidades no sistema de controle de
constitucionalidade.
Em relação ao controle concentrado em âmbito federal, ampliou a legitimação
para a propositura da representação de inconstitucionalidade, acabando
com o monopólio do Procurador-Geral da República. Em consonância com o art.
103 da CF/88, o art. 2.º da Lei n. 9.868, de 10.11.1999, legalizando o entendimento
jurisprudencial da Suprema Corte, dispõe que a ação direta de inconstitucionalidade
poderá ser proposta pelos seguintes legitimados: Presidente da
República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa de
Assembleia Legislativa ou Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal; Procurador-Geral
da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido
político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou
entidade de classe de âmbito nacional.