Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2086/3175
submetido às seguintes
penas:
I — advertência sobre
os efeitos das drogas;
Pena — reclusão, até cinco anos.”
II — prestação de serviços
à comunidade;
III — medida educativa
de comparecimento a
programa ou curso
educativo.”
A decisão foi apertada — por 6 x 4 —, no julgamento do HC 103.684/DF
(Rel. Min. Ayres Britto, j. 21.10.2010, Plenário, DJE de 13.04.2011), no qual se
discutia o caso de um militar surpreendido com pequena quantidade de maconha
no Hospital Geral de Brasília (HGB), que é um estabelecimento militar.
De modo geral, assentou-se que a prática da conduta prevista no citado art.
290 do CPM “... ofenderia as instituições militares, a operacionalidade das
Forças Armadas, além de violar os princípios da hierarquia e da disciplina na
própria interpretação do tipo penal. Asseverou-se que a circunstância de a Lei n.
11.343/2006 ter atenuado o rigor na disciplina relacionada ao usuário de substância
entorpecente não repercutiria no âmbito de consideração do art. 290 do CPM,
não havendo que se cogitar de violação ao princípio fundamental da dignidade
da pessoa humana. Salientou-se, ademais, que lei posterior apenas revoga
anterior quando expressamente o declare, seja com ela incompatível, ou regule