Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração
Pública federal, estadual, municipal e distrital.
Excepcionalmente, porém, como exceção à regra geral do princípio da nulidade,
tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse
social, poderá o STF, por maioria qualificada de 2/3 de seus Ministros, 189 restringir
os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do
seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Excepcionalmente,
então, os Ministros do STF poderão restringir os efeitos da declaração
de inconstitucionalidade, que, na hipótese específica e desde que preencha os requisitos
formal (quorum qualificado de 2/3) e material (razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social), serão:
erga omnes;
ex nunc; ou outro momento a ser fixado pelos Ministros do STF,
podendo a modulação ser em algum momento do passado, no momento
do julgamento, ou para o futuro (efeito prospectivo);
vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração
Pública federal, estadual, municipal e distrital.
Alertamos que não há necessidade de suspensão da execução da lei ou ato
normativo declarado inconstitucional, por decisão definitiva do STF, por meio de
resolução do Senado Federal no controle concentrado. Isso porque o art. 52, X,
só se aplica ao controle difuso! 190
760/3175
Apenas para sedimentar, transcrevemos a regra trazida no § 2.º do art. 102,
constitucionalizando, de uma vez por todas, o caráter dúplice ou ambivalente da
ADI e da ADC: “§ 2.º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações