Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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o princípio da igualdade, bem como o combate ao desprezo às famílias, sendo
considerada a mulher a sua célula básica.
O Tribunal, ainda, na mesma assentada, por maioria e também nos termos
do voto do Relator, julgou procedente a ADI 4.424 para, dando interpretação
conforme aos arts. 12, I, 71 e 16,72 ambos da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), declarar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de
lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente
doméstico. 72
O então Presidente do STF, Min. Cezar Peluso, ficou vencido ao sustentar
que a autonomia da mulher, mesmo que vítima de violência, deveria prevalecer
sobre a dignidade da pessoa humana.
Em suma, de acordo com o STF, os crimes de lesão corporal, ainda que leve
ou culposa, praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, são de
ação penal pública incondicionada (entendimento esse reafirmado pela Corte
no julgamento do ARE 773.765 RG/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04.04.2014,
DJE de 28.04.2014).
? 19.9.5.1. Lei Maria da Penha: instrumento de proteção
efetiva dos direitos fundamentais
Determinou-se que, “ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir
a violência doméstica contra a mulher e estabelecer medidas especiais de proteção,
assistência e punição, tomando como base o gênero da vítima, o legislador
teria utilizado meio adequado e necessário para fomentar o fim traçado pelo