Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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menores do que os estabelecidos pela EC n. 29/2000, quando era aplicado o valor
de 14% da receita corrente líquida federal, caracterizando, assim, uma inaceitável
perda de 0,8%.
Os autores propõem, então, que o regime previsto na EC n. 86/2015 seja interpretado
como um piso, e não o teto de gasto em saúde. Além de sustentarem
que as ações de saúde devem assegurar a garantia de um mínimo existencial,
dentro de um contexto de proibição de proteção insuficiente, sustentam o dever
de progressividade na matéria. Assim, “faz sentido também seja considerado
retrocesso vedado constitucionalmente, além da extinção do arranjo protetivo do
direito, a estagnação imotivada, bem como a interpretação restritiva que retire a
possibilidade fática e jurídica de o direito fundamental à saúde ser realizado em
caráter progressivo”. 13
? 15.5.2. Mínimo existencial: concretização dos direitos sociais
e a implementação de políticas públicas
Importantes decisões do Judiciário brasileiro vêm sendo proferidas no sentido
do controle e intervenção nas políticas públicas, especialmente em razão de
inércia estatal injustificável ou da abusividade governamental. Nesse sentido,
destacamos o voto do Min. Celso de Mello na ADPF 45 MC/DF:
“EMENTA: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. A
questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do
Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando
configurada hipótese de abusividade governamental. Dimensão política da
jurisdição constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal.