Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1253/3175
Vereador, a inviolabilidade constitucional que o ampara no exercício da
atividade legislativa estende-se às opiniões, palavras e votos por ele proferidos,
mesmo fora do recinto da própria Câmara Municipal, desde
que nos estritos limites territoriais do Município a que se acha funcionalmente
vinculado. Precedentes. AI 631.276/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.). 3. Essa prerrogativa político-jurídica — que protege o parlamentar
(como os Vereadores, p. ex.) em tema de responsabilidade penal
— incide, de maneira ampla, nos casos em que as declarações contumeliosas
tenham sido proferidas no recinto da Casa legislativa, notadamente da
tribuna parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional.
Doutrina. Precedentes” (AI 818.693, Rel. Min. Celso de Mello,
decisão monocrática, j. 1.º.08.2011, DJE de 03.08.2011. No mesmo sentido,
cf. HC 74.201, j. 12.11.1996).
Além disso, nos termos do art. 29, IX, a lei orgânica também deverá observar
as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no
que couber, ao disposto na CF para os membros do Congresso Nacional e na
Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembleia Legislativa.
? 9.10. INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS
PARLAMENTARES FEDERAIS
Em decorrência de sua nobre função, aos parlamentares é vedado o exercício
de algumas atividades, bem como determinados comportamentos, desde a expedição
do diploma e, posteriormente, após tomarem posse. Os Deputados e
Senadores não poderão, enuncia o art. 54, I e II, da CF/88: