Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 13.7. SEGURANÇA PÚBLICA
? 13.7.1. Aspectos gerais
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, adotando um conceito moderno, “o
poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos
direitos individuais em benefício do interesse público”. 24
Assim, podemos distinguir a) polícia administrativa lato sensu; b) polícia de
segurança, dividida esta em polícia administrativa (preventiva, que não deve confundir-se
com a ideia de poder de polícia lato sensu do Estado) e polícia judiciária.
Concentraremos a análise na polícia de segurança.
O objetivo fundamental da segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio e se implementa por meio dos seguintes órgãos
(art. 144, I a V, CF/88):