Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1944/3175
? 12.3.6.9. A obrigatoriedade de intimação pessoal dos
ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no
art. 17 da Lei n. 10.910/2004, aplica-se ao rito dos
Juizados Especiais Federais?
NÃO.
De fato, o art. 17 da Lei n. 10.910/2004 estabelece que, nos processos em
que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das
carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do
Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.
Apesar dessa regra geral explícita, em situação concreta, o STF afastou a
sua aplicação ao rito dos Juizados Especiais, sob pena de se violar a oralidade e a
agilidade na solução dos conflitos (princípio da especialidade).
A decisão foi tomada, por maioria, no julgamento do ARE 648.629 (j.
24.04.2013), no qual o INSS atacava decisão de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro que considerou intempestiva a interposição
de recurso específico.
A maioria dos Ministros reconheceu, portanto, a total validade do Enunciado
n. 39 das Turmas Recursais, que traz a seguinte interpretação: “a obrigatoriedade
de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista
no art. 17 da Lei 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais
Federais”.
Na prática, contudo, devemos reconhecer que toda essa discussão está perdendo
o seu sentido em razão do processo eletrônico.