Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

984/3175
É de observar que a competência para autorizar referendo e convocar
plebiscito, de acordo com o art. 49, XV, da CF/88, é exclusiva do Congresso
Nacional, materializada por decreto legislativo.
Isso posto, para responder à pergunta acima, vamos lembrar o caso concreto
da proposta de divisão do Estado do Pará, que aconteceu em 2011 e que acabou
não sendo aceita pelo povo.
O Decreto Legislativo n. 136/2011 dispôs sobre a realização de plebiscito
para a criação do Estado do Carajás, 41 nos termos do inciso XV do art. 49 da
Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n. 137/2011
convocou plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós. 42
Interessante notar que foram os parlamentares os responsáveis pela definição
do suposto novo desenho do atual Estado do Pará no caso de aprovação do
plebiscito.
Ou seja, essa definição já chega pronta para que a população do Estado responda
no momento da consulta.
A) E quais poderiam ser os possíveis resultados do plebiscito?
Conforme sinalizado anteriormente, se o povo responder que não é a favor
da separação para formação de novos Estados (desmembramento formação), o
procedimento não seguirá, ou seja, a vontade negativa do povo vincula, não podendo,
assim, jamais, o Parlamento aprovar eventual projeto de lei complementar
criando os novos Estados contra a vontade negativa manifestada no plebiscito.
Portanto, parece-nos possível concluir que a democracia direta prevalece
sobre a democracia representativa.