Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1938/3175
A tese a favor da liberdade de atuação fica muito mais evidente quando se
tratar de vício formal de inconstitucionalidade, pois, nesse caso, não poderia o
AGU funcionar como advogado de lei inconstitucional, já que, em essência,
deve-se pautar pela defesa da Constituição.
Segundo a Min. Cármen Lúcia, a expressão “defenderá” prevista no art.
103, § 3.º, deve ser interpretada como a manifestação na qual se apresentará a
argumentação que lhe parecer mais adequada.
Nesse sentido, o art. 8.º da Lei n. 9.868/99 dispõe que, decorrido o prazo das
informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o
Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo
de 15 dias, não se referindo, a lei, ao conteúdo dessa manifestação. Trata-se, frisamos,
do direito de manifestação.
Ainda, para o Min. Ayres Britto, “... não se pode constranger o Advogado-
Geral da União a ponto de, para defender o ato atacado, agredir a própria Constituição;
ou seja, ele sairá em defesa da lei menor e em combate da Lei Maior,
porque há situações em que a inconstitucionalidade é patente, é evidente”.
Assim, dada a gravidade que é a retirada de uma lei do ordenamento por ato
jurisdicional contra ato legislativo, cujos “atores” foram diretamente escolhidos
pelo povo, de fato, o contraditor é o Advogado-Geral da União.
Conforme visto, porém, se já houver pronunciamento do STF, ou se a defesa
da lei acabar violando a Constituição, parece razoável a interpretação do STF de
que tem o AGU o direito de manifestação, não precisando passar pelo constrangimento
de defender o ato normativo contrário à Constituição.
ADI 3.413 — j. 01.06.2011: nesse outro julgamento, posterior, portanto, à
questão de ordem na ADI 3.916 (que avançou ao consagrar o denominado