Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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b) Os direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição
Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.
10. De que forma são alteradas as regras contidas no ADCT?
11. (Advogado — IBRAM-DF — CESPE/UnB/2009) O ADCT tem natureza
jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo
da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e
os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência
de sua autoridade.
12. (Auditor Federal de Controle Externo — TCU — Psicologia — CESPE/
UnB/2011) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra
o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.
13. (AGU — Advogado/2004 — CESPE/UnB) Assinale certo ou errado:
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por conter normas que disciplinam
situações de transição entre o texto constitucional anterior e o novo texto
ou normas que perdem sua vigência após exaurida a sua eficácia provisória,
é independente em relação à Constituição.
14. (AGU — Advogado/2012 — CESPE/UnB) A respeito das disposições
constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder
constituinte, julgue o item subsequente.
Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder constituinte originário,
podem ser inseridas normas no ADCT, admitindo-se, em ambas as hipóteses,
a incidência do controle de constitucionalidade.