Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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defesa objetiva da Constituição. Isso significa que o mandado de injunção é uma
ação constitucional de garantia individual, enquanto a ação direta de inconstitucionalidade
por omissão é uma ação constitucional de garantia da Constituição”.
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? 14.11.5.2. Legitimidade ativa e passiva
Qualquer pessoa poderá impetrar o mandado de injunção, quando a falta de
norma regulamentadora estiver inviabilizando o exercício de direitos, liberdades
e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
O STF, inclusive, admitiu o ajuizamento de mandado de injunção coletivo,
sendo legitimadas, por analogia, as mesmas entidades do mandado de segurança
coletivo. O requisito será a falta de norma regulamentadora que torne inviáveis
os direitos, liberdades ou prerrogativas dos membros ou associados (indistintamente).
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E pessoa jurídica de direito público pode impetrar o MI?
Trata-se de situação distinta daquela do MI coletivo. Nesta hipótese, a pessoa
jurídica de direito público impetraria o MI em seu nome próprio e tendo por
fundamento a falta de norma da Constituição que inviabilize, para a entidade de
direito público, o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Embora exista decisão não admitindo a legitimação ativa da pessoa jurídica
de direito público para a impetração do MI (MI 537/SC, DJ de 11.09.2001), o
STF parece ter superado esse entendimento anterior, nos termos do MI 725.