Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2005/3175
acusação formulada pelo MP, especialmente em face dos princípios da isonomia
e do devido processo legal.
O STF, ao examinar o tema do prazo em dobro para o processo penal, entendeu
que referida regra é constitucional até que a Defensoria Pública efetivamente
se instale. Trata-se do que já estudamos e chamamos de “lei ainda constitucional”,
ou “lei em trânsito para a inconstitucionalidade”, ou “inconstitucionalidade
progressiva” (item 6.7.1.6, em que analisamos o precedente do HC
70.514).
Assim, o prazo em dobro para o processo penal só valerá enquanto a Defensoria
Pública ainda não estiver eficazmente organizada. Quando tal se verificar,
a regra tornar-se-á inconstitucional.
Isso significa que referida regra poderá ser “ainda constitucional” em determinado
Estado, que está implementando a Defensoria, mas inconstitucional
em outro, que já eficazmente instalou a Defensoria.
? 12.6.9.4. As prerrogativas do prazo em dobro e da intimação
pessoal valem para Procuradores do Estado no
exercício da assistência judiciária, como foi o caso de
São Paulo?
Conforme vimos, os arts. 44, I; 89, I; e 128, I, da LC n. 80/94 fixaram como
prerrogativa dos membros da Defensoria Pública receber intimação pessoal em
qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhes em dobro todos os
prazos, regra também prevista no CPC/2015 (art. 186, caput e § 1.º).