Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ pelo Presidente da República: em caso de urgência ou interesse
público relevante e sempre com a aprovação da maioria absoluta de
cada uma das Casas do Congresso Nacional (EC n. 50/2006);
■ pelo Presidente da Câmara dos Deputados: em caso de urgência
ou interesse público relevante e sempre com a aprovação da maioria
absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional (EC n. 50/
2006);
■ pelo Presidente do Senado Federal: em caso de urgência ou interesse
público relevante e sempre com a aprovação da maioria absoluta
de cada uma das Casas do Congresso Nacional (EC n. 50/2006);
■ por requerimento da maioria dos membros de ambas as casas:
em caso de urgência ou interesse público relevante e sempre com a
aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso
Nacional (EC n. 50/2006).
Importante observar que, na sessão legislativa extraordinária, o Congresso
Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada
a hipótese do § 8.º do art. 57, sendo vedado, ainda, o pagamento de parcela
indenizatória, em razão da convocação extraordinária (cf. art. 57, § 7.º).
Como se percebe, a EC n. 50/2006, também respondendo às críticas da sociedade
que condenava, com rigor, o pagamento de parcela indenizatória em valor
não superior ao do subsídio mensal, em ato moralizador, extinguiu o pagamento
de qualquer valor extra em caso de convocação extraordinária.
A vedação contida no art. 57, § 7.º, deve ser entendida como de reprodução
obrigatória para os parlamentares dos Estados-Membros (art. 27, § 2.º, da CF/
88 13) e do DF (art. 32, § 3.º, da CF/88 14) e, em nosso entender, também de