Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1431/3175
? 9.15.3. Tribunais de Contas Estaduais e Tribunal de Contas
do Distrito Federal
As normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União (TCU)
aplicam-se, no que couber e por simetria, à organização, composição e fiscalização
dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (art. 75, caput).
As regras sobre os Tribunais de Contas Estaduais deverão estar previstas na
Constituição Estadual, com expressa menção de que o número de Conselheiros
(e aqui não se fala em Ministros) deverá ser de 7, regra essa que deverá ser
seguida, também, no âmbito do DF.
Nos termos da Súmula 653 do STF, “no Tribunal de Contas estadual, composto
por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa
e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar
um dentre auditores e outro dentre membros do MP especial, e um terceiro à
sua livre escolha”, fazendo interpretação do art. 75, caput, que estabeleceu o dever
de observância de sua composição, no que couber, em relação às regras do
TCU, que é composto por 9, e não 7 integrantes.
Convém lembrar que, segundo o art. 235, III, da CF/88, nos 10 primeiros
anos da criação de novo Estado, o Tribunal de Contas será inicialmente formado
por 3 membros, nomeados pelo Governador eleito, dentre brasileiros de
comprovada idoneidade e notório saber.
Em relação a esse bem delimitado processo de indicações, conforme estabeleceu
o STF, “a determinação acerca de qual dos poderes tem competência
para fazer a escolha dos membros dos tribunais de contas estaduais deve preceder
à escolha da clientela sobre a qual recairá a nomeação” (ADI 3.688, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, j. 11.06.2007, Plenário, DJ de 24.08.2007. No mesmo