Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

3154/3175
art. 16 da CF/88. Em seu pedido requereu que o STF determinasse a todos os juízes e tribunais
que interpretassem o caput do art. 6.º da Lei federal n. 9.504/97 (Lei Eleitoral — coligações) no
sentido de serem livres as coligações partidárias, apontando, assim, como preceito fundamental
violado, o parágrafo único do art. 1.º da CF/88 (a titularidade do poder pertence ao povo). Em
29.03.2006, a Ministra relatora também negou seguimento à aludida ADPF, com a seguinte
decisão: “(...) desponta-se, portanto, como real objeto da ADPF ora analisada, o próprio teor da
EC 52/06, ato normativo plenamente examinável por meio de ADI ou de ADC. De fato, no julgamento
da ADI n. 3.685, de minha relatoria, ocorrido na sessão de 22/03/06, o plenário desta
corte, dando interpretação conforme à Constituição, fixou o entendimento de que a nova regra
que extingue a chamada verticalização (CF, art. 17, § 1.º) somente poderá ser aplicada, nos termos
do art. 16 da CF, após o transcurso de um ano da data de sua vigência. Conforme dispõe o
art. 4.º, § 1.º, da L. 9.882/99, ‘não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio
eficaz de sanar a lesividade’. Assim, sendo a pretensão da presente ADPF a busca da declaração
de constitucionalidade da imediata aplicação da EC 52/06, mostra-se manifestamente incabível
a via eleita, motivo pelo qual a ela nego seguimento, nos termos do art. 21, § 1.º, do RISTF.
Publique-se”.
9 Sobre o princípio da proibição do “atalhamento constitucional”, cf. item 6.7.1.10 deste estudo.
10 Trata-se de transcrição das ementas dos referidos julgados: MS 30.260 e MS 30.272, Rel. Min.
Cármen Lúcia, j. 27.04.2011, Plenário, DJE de 30.08.2011.