Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2719/3175
pela EC n. 65/2010, devendo, na dicção do art. 227, § 8.º, I, II, ser editado o
Estatuto da Juventude, destinado a regular os direitos dos jovens, bem como
pelo Plano Nacional de Juventude, de duração decenal, visando à articulação
das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
Nesse sentido, cumprindo o comando constitucional, a Lei n. 12.852/2013
instituiu o Estatuto da Juventude e dispôs sobre os direitos dos jovens, os princípios
e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de
Juventude (SINAJUVE).
Para efeitos conceituais, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(art. 2.º) e com a Lei n. 12.852/2013 (art. 1.º, § 1.º, na linha do que já estabelecia
o art. 2.º da Lei n. 11.692/2008), considera-se:
■ criança: a pessoa até 12 anos de idade incompletos;
■ adolescente: a pessoa entre 12 e 18 anos de idade; 79
■ jovem: as pessoas com idade entre 15 e 29 anos de idade.
É dever da família, da sociedade e do Estado, colocando-os a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem (EC n. 65/2010), com absoluta
prioridade, o direito (art. 227, caput):
■ à vida;
■ à saúde;
■ à alimentação;