Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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ter como parâmetro todas as categorias de normas constitucionais: de organização,
definidoras de direitos e programáticas”. 46
A inconstitucionalidade material é também conhecida como nomoestática.
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Observamos que uma lei pode padecer somente de vício formal, somente de
vício material, ou ser duplamente inconstitucional por apresentar tanto o vício
formal como o material.
? 6.3.4. Vício de decoro parlamentar (?)
Como se sabe e foi publicado em jornais, revistas etc., muito se falou em um
esquema de compra de votos, denominado “mensalão”, para votar de acordo com
o governo ou em certo sentido.
As CPIs vêm investigando e a Justiça apurando, e, uma vez provados os fatos,
os culpados deverão sofrer as sanções de ordem criminal, administrativa,
civil etc.
O grande questionamento que se faz, contudo, é se, uma vez comprovada a
existência de compra de votos, haveria mácula no processo legislativo de formação
das emendas constitucionais a ensejar o reconhecimento da sua
inconstitucionalidade.
Entendemos que sim, e, no caso, trata-se de vício de decoro parlamentar,
já que, nos termos do art. 55, § 1.º, “é incompatível com o decoro parlamentar,
além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas