Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Por enquanto, contudo, parece que a melhor orientação (no caso dos concursos
públicos) seria seguir a conclusão de André Ramos Tavares, no sentido de
que o controle seria feito pelo sistema difuso apenas. 163
? 6.7.1.14. Legitimidade (ADI genérica)
No tocante à legitimidade, estudaremos os legitimados para a representação
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal, contestados
em face da CF, sendo julgada pelo STF.
As partes legítimas para propositura da ação de inconstitucionalidade de leis
ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da CE perante o
TJ local, serão especificadas em cada Constituição Estadual. O art. 125, § 2.º,
CF/88, veda, no âmbito estadual, a atribuição da legitimação a um único órgão
(cf. item 6.8.4).
A CF/88, ampliando o rol de legitimados, que até 1988 apenas se limitava
ao Procurador-Geral da República (PGR), previu, em seu art. 103, que a ADI
genérica, para questionar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual contestados em face da própria CF, poderá ser proposta (no plano da
ADI no STF, o rol é taxativo — numerus clausus):
I — pelo Presidente da República;
II — pela Mesa do Senado Federal;
III — pela Mesa da Câmara dos Deputados; 164