Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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7. (CESPE/UnB — STF/Analista Judiciário — Área: Judiciária/2008) O presidente
da República promulgou simultaneamente três leis. A Lei X, de
autoria parlamentar, tinha por objeto a aprovação do plano de cargos e
salários dos servidores da justiça federal de primeira e segunda instâncias,
com vistas a suprir necessidade nos tribunais regionais federais. A Lei Y,
que é a lei orçamentária anual, para o exercício de 2008. E a Lei W, de iniciativa
do presidente da República, que cria uma rádio pública. Ocorre que
a Lei W foi aprovada, pela Câmara dos Deputados, com a votação favorável
de 200 deputados, sendo que, desses, pelo menos, 80 teriam recebido
vantagens econômicas para votar pela aprovação dessa lei. Com base na
situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, a respeito do controle
de constitucionalidade e do processo legislativo.
A Lei Y possui, de acordo com a doutrina, o chamado vício de decoro parlamentar,
o que geraria a sua inconstitucionalidade.
8. (AGU — CESPE/2010) Julgue o item subsequente, relativo ao poder constituinte
e ao controle de constitucionalidade no Brasil.
De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo
de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode
ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.
9. (Analista Processual MPU — CESPE/2010) O Estado brasileiro, como estado
democrático de direito, apresenta, no seu texto constitucional, os
parâmetros para o exercício da soberania popular, a partir de princípios e
normas basilares, submetidos a constante controle. Com relação a esse
tema, julgue o item a seguir.
Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica,
quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contém algum vício em
sua forma, independentemente do conteúdo.