Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1871/3175
02.06.1995; ADI 1.506-SE, DJU de 12.11.1999; ADI 1.962-RO, Rel. Min. Ilmar
Galvão, 08.11.2001, e, mais recentemente, ADI 3.727, Rel. Min. Ayres Britto, j.
12.05.2010, Plenário, DJE de 11.06.2010).
? 12.2.4.3. Procurador-Geral do Trabalho
Nos termos dos arts. 87 e 88 da LC n. 75/93 (que dispõe sobre a organização,
as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União), o Procurador-
Geral do Trabalho será o Chefe do Ministério Público do Trabalho, nomeado
pelo PGR, dentre membros da Instituição, com mais de 35 anos de idade e de 5
anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal,
facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, 13 para um mandato de
2 anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja
número suficiente de candidatos com mais de 5 anos na carreira, poderá concorrer
à lista tríplice quem contar mais de 2 anos na carreira.
A sua exoneração, antes do término do mandato, será proposta ao PGR
pelo Conselho Superior, 14 mediante deliberação obtida com base em voto
secreto de 2/3 de seus integrantes.
? 12.2.4.4. Procurador-Geral da Justiça Militar
Já os arts. 120 e 121 da LC. n. 75/93 prescrevem que o Procurador-Geral
da Justiça Militar será o Chefe do Ministério Público Militar, nomeado pelo