Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 20.1.4.6. Redução das desigualdades regionais e sociais
Confirma-se a constante busca pela consagração do Estado do bem-estar
social.
De acordo com o art. 3.º, III, é objetivo fundamental da República Federativa
do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais.
Esse princípio é implementado por diversos instrumentos, como a criação de
regiões administrativas (art. 43), a lei que institui o plano plurianual (art. 165,
§ 1.º), a possibilidade de concessão de incentivos fiscais na forma do art. 151, I,
o fundo de erradicação da pobreza, que teve o seu prazo prorrogado por tempo
indeterminado nos termos da EC n. 67, de 22.12.2010 etc.
? 20.1.4.7. Busca do pleno emprego
Dentro desse contexto, a busca do pleno emprego também aparece como
princípio da ordem econômica, consagrando a perspectiva de valorização do
trabalho humano e se materializando, também, como princípio diretivo da
economia.