Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

fundamento na perspectiva da primeira onda renovatória de Cappelletti e
Garth.
1981/3175
? 12.6.2. Assistência jurídica integral e gratuita — aspectos
gerais e evolução constitucional
O art. 5.º, LXXIV, da CF/88 dispõe que o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Esse direito e garantia fundamental instrumentaliza-se por meio da Defensoria
Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados,
nos termos do art. 134, caput, da CF/88.
No Brasil, a assistência judiciária só adquiriu status de garantia constitucional
expressa a partir do advento da Constituição de 1934, art. 113, n. 32, com
a seguinte redação: “a União e os Estados concederão aos necessitados assistência
judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais, e assegurando a isenção
de emolumentos, custas, taxas e selos”.
Tal direito e garantia individual foi, porém, retirado do texto de 1937,
reaparecendo na Constituição de 1946, em seu art. 141, § 35: “o poder público,
na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados”,
bem como na de 1967 (art. 150, § 32) e na EC n. 1/69 (art. 153, § 32): “será
concedida assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei”.
Finalmente, a regra é aprimorada pelo inciso LXXIV do art. 5.º da CF/88.